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Leis e Atos Normativos

  • Lei n° 8159/91- Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
  • Decreto n° 4073/2002- Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
  • Decreto nº 4915/2003- Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
  • Resolução CONARQ n° 14/2001- Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividade meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades meio da Administração Pública;
  • Resolução CONARQ n° 40/2014- Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR;
  • Portaria CONSAD/UFAM n° 0814/2001 - Cria o Arquivo Central da UFAM;
  • Portaria AN/MJ n° 92/2011- Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);
  • Portaria MEC n° 1261/2013- Determina a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades Fim das Instituições Federais de Ensino Superior;
  • Portaria GR/UFAM nº 1091/2016 - Cria a CPAD;
  • Portaria GR/UFAM nº 2742/2016 - Designa os membros da CPAD;
  • Portaria GR/UFAM nº 0813/2018 - Recompõe os membros da CPAD;
  • Portaria GR/UFAM nº 1044/2018 - Altera a CPAD;
  • Portaria GR/UFAM nº 1164/2018 - Institui a obrigatoriedade dos instrumentos de gestão documental.
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